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Nova Lei do Arrendamento já em vigor

Nova Lei do Arrendamento já em vigor

13-11-2012

Está já em vigor a Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que procede à revisão da anterior legislação vigente sobre o arrendamento urbano.


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Para além de haver lugar à muito comentada actualização de rendas antigas, cujo objectivo do Governo é a liberalização do mercado de arrendamento e colocar a preços de mercado as rendas de contratos anteriores a 1990, a nova lei prevê ainda que as acções de despejo sejam mais rápidas, que fará com que os incumpridores sejam obrigados a deixar mais rapidamente o imóvel; e a criação do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), (que se estima estar online até ao final do ano), uma entidade sob tutela da Direcção-Geral da Administração da Justiça, cujo funcionamento será exclusivamente virtual.
Adicionalmente, a nova lei protege de despejos idosos a partir dos 65 anos e pessoas portadoras de um grau de deficiência superior a 60% (mesmo havendo actualização das rendas), e prevê ainda um período de transição com aumentos mais suavizados para os inquilinos/famílias mais carenciados(as).
A vida, a casa, a Laforêt!


Para além de haver lugar à muito comentada actualização de rendas antigas, cujo objectivo do Governo é a liberalização do mercado de arrendamento e colocar a preços de mercado as rendas de contratos anteriores a 1990, a nova lei prevê ainda que as acções de despejo sejam mais rápidas, que fará com que os incumpridores sejam obrigados a deixar mais rapidamente o imóvel; e a criação do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), (que se estima estar online até ao final do ano), uma entidade sob tutela da Direcção-Geral da Administração da Justiça, cujo funcionamento será exclusivamente virtual.


Adicionalmente, a nova lei protege de despejos idosos a partir dos 65 anos e pessoas portadoras de um grau de deficiência superior a 60% (mesmo havendo actualização das rendas), e prevê ainda um período de transição com aumentos mais suavizados para os inquilinos/famílias mais carenciados(as).


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